Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018
Política de Privacidade e Proteção de Dados
Última atualização: 09/05/2026
1. Controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados por este portal é:
- Órgão: Prefeitura Municipal de Caravelas
- CNPJ: 13.214.310/0001-10
- Endereço: Praça Dr. Imbassahy, s/n, Centro, Caravelas - BA, CEP 45900-000
2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
- E-mail: lgpd@caravelas.ba.gov.br
O encarregado é o canal de comunicação entre o titular dos dados, a Prefeitura e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Quais dados coletamos
Ao abrir uma solicitação pelo Caravelas Resolve, são coletados:
- Dados de identificação: nome completo, e-mail (opcional), telefone/WhatsApp
- Dados de localização da demanda: bairro, rua, número, ponto de referência, área (urbana/rural)
- Dados da solicitação: categoria, título, descrição do problema, prioridade
- Imagens: fotos enviadas como anexo (até 4 fotos por solicitação)
- Dados técnicos: endereço IP e data/hora do registro, para fins de auditoria e segurança
Caso o cidadão solicite a preservação da identificação, nome e e-mail não serão exibidos aos setores de atendimento. O telefone será mantido exclusivamente para consulta do protocolo, retorno da Prefeitura, segurança do atendimento e prevenção de uso indevido do serviço.
4. Para que usamos os dados
Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades:
- Registrar, encaminhar e acompanhar solicitações de serviços públicos
- Comunicar ao cidadão sobre o andamento da solicitação (via portal ou WhatsApp)
- Encaminhar a demanda à secretaria ou setor responsável pelo atendimento
- Gerar relatórios estatísticos internos de gestão pública (sem identificação individual)
- Cumprir obrigações legais e regulatórias
O Caravelas Resolve é destinado a pedidos práticos de serviço público e manutenção urbana. Denúncias, reclamações formais, manifestações legais e pedidos de acesso à informação devem ser encaminhados aos canais oficiais competentes, como Ouvidoria Municipal ou SIC, quando disponíveis.
5. Base legal do tratamento
O tratamento dos dados pessoais neste portal fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Art. 23 — Tratamento de dados pelo Poder Público para atendimento de finalidade pública, execução de competências legais e prestação de serviço público
- Art. 7, III — Execução de políticas públicas pela administração pública
- Art. 7, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
A marcação de ciência no formulário tem a finalidade de informar o cidadão sobre o uso dos dados e registrar sua concordância com as regras do portal, sem afastar as bases legais próprias da atuação do Poder Público.
6. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados com:
- Secretarias municipais e setores internos da Prefeitura, exclusivamente para atendimento da demanda registrada
- Servidores públicos autorizados com acesso ao painel administrativo do sistema
Os dados não são disponibilizados ao público nem compartilhados com terceiros para fins comerciais. Caso haja necessidade de suporte técnico, hospedagem ou manutenção do sistema, o acesso deverá ser limitado, registrado e vinculado à finalidade de operação segura do serviço.
7. Armazenamento e segurança
Os dados são armazenados em banco de dados protegido com as seguintes medidas técnicas:
- Acesso ao painel restrito a servidores autenticados com senha forte (mínimo 10 caracteres)
- Proteção contra CSRF (Cross-Site Request Forgery) em todas as operações
- Cookies de sessão com flags de segurança (httponly, samesite)
- Registro de auditoria (log) de todas as ações administrativas sobre os dados
- Uploads armazenados com nomes aleatórios, inacessíveis por navegação direta
8. Prazo de retenção
Os dados pessoais vinculados às solicitações são mantidos pelo prazo de 5 anos a partir da data de encerramento do chamado, para fins de comprovação do atendimento, auditoria interna e cumprimento de obrigações legais. Após esse prazo, os dados são anonimizados ou eliminados.
O prazo de retenção deve observar norma, orientação administrativa ou política interna da Prefeitura, podendo ser ajustado conforme obrigação legal, necessidade de auditoria, controle interno ou arquivo público.
9. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
O cidadão titular dos dados pessoais tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento dos seus dados
- Acessar os dados pessoais coletados
- Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Revogar o consentimento a qualquer momento
- Obter informações sobre o compartilhamento dos dados
- Apresentar petição perante a ANPD
Para exercer qualquer desses direitos, utilize o formulário de solicitação de direitos do titular ou entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail lgpd@caravelas.ba.gov.br.
10. Alterações nesta política
Esta política poderá ser atualizada periodicamente. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. Recomendamos a consulta periódica.